Política de Privacidade
Disposições Gerais
A presente Política de Privacidade estabelece as diretrizes para coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais nas operações de apostas esportivas. O documento segue integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e regulamentações internacionais aplicáveis. A empresa operadora atua como controladora dos dados, sendo responsável pela implementação de medidas técnicas e organizacionais adequadas. Todas as operações envolvendo dados pessoais são realizadas com base nos princípios de necessidade, proporcionalidade e transparência. O escopo desta política abrange todas as interações realizadas através da plataforma de apostas online. A política é regularmente atualizada para refletir mudanças nas práticas de processamento de dados ou requisitos legais. Os usuários são notificados sobre alterações significativas nesta política através de comunicação direta. A adesão a esta política é condição necessária para utilização dos serviços.Categorias de Dados Processados:
Tipo de Dado | Finalidade | Base Legal |
Identificação | Cadastro | Contratual |
Financeiros | Transações | Legal |
Comportamentais | Segurança | Legítimo Interesse |
Conceitos Básicos Utilizados
O termo “dados pessoais” refere-se a qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. O “tratamento de dados” compreende toda operação realizada com dados pessoais, desde a coleta até a eliminação. O “titular dos dados” é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento. A “base legal” representa o fundamento jurídico que autoriza o tratamento dos dados pessoais. O “consentimento” constitui manifestação livre, informada e inequívoca do titular concordando com o tratamento. O “legítimo interesse” refere-se às situações em que o tratamento é necessário para atender interesses legítimos do controlador. Os “dados sensíveis” são informações sobre origem racial, convicções religiosas, dados referentes à saúde, entre outros. A “anonimização” é o processo pelo qual o dado perde a possibilidade de associação com o titular.Direitos e Obrigações do Operador
O operador compromete-se a processar dados pessoais de forma lícita, leal e transparente. A empresa implementa medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir a segurança dos dados. O operador mantém registro das atividades de tratamento realizadas sob sua responsabilidade. A plataforma garante o exercício dos direitos dos titulares conforme previsto na legislação. O operador realiza avaliações periódicas de impacto sobre a proteção de dados. A empresa assegura que funcionários com acesso a dados pessoais recebam treinamento adequado. O operador notifica incidentes de segurança às autoridades competentes quando necessário. A plataforma mantém canal dedicado para atendimento a questões relacionadas à privacidade.Direitos e Obrigações dos Interessados
Os titulares dos dados têm direito de acesso às informações processadas. O usuário pode solicitar retificação de dados incorretos ou desatualizados. O titular possui direito de eliminação dos dados nos casos previstos em lei. Os interessados podem revogar o consentimento para tratamento específico de dados. O usuário tem direito à portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço. Os titulares podem apresentar reclamações junto à autoridade de proteção de dados. O interessado deve fornecer informações precisas e atualizadas. O usuário compromete-se a não fornecer dados de terceiros sem autorização.Direitos Garantidos aos Titulares:
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos dados
- Correção de dados incompletos
- Anonimização ou bloqueio
- Portabilidade dos dados
- Eliminação dos dados
- Informação sobre compartilhamento
- Revogação do consentimento
Princípios do Processamento de Dados
O tratamento observa os princípios da finalidade específica e adequação. A necessidade limita o tratamento ao mínimo necessário para realizar suas finalidades. O princípio da transparência garante informações claras aos titulares. A qualidade dos dados assegura exatidão e atualização das informações. A segurança implementa medidas técnicas e administrativas de proteção. O princípio da prevenção adota medidas para prevenir danos aos titulares. A não discriminação impede tratamento para fins discriminatórios. A responsabilização demonstra cumprimento das normas de proteção.Condições para Processamento
O processamento de dados requer base legal específica para cada operação. O consentimento deve ser obtido de forma específica e destacada. O legítimo interesse requer análise de necessidade e proporcionalidade. O tratamento para cumprimento de obrigação legal dispensa consentimento. A execução de contrato justifica processamento necessário ao serviço. A proteção ao crédito permite tratamento específico de dados financeiros. O processamento para pesquisa requer anonimização quando possível. As transferências internacionais seguem requisitos específicos de segurança.Procedimentos de Coleta e Armazenamento
Os dados são coletados através de canais digitais oficiais da plataforma. O armazenamento utiliza sistemas seguros com criptografia avançada. A retenção de dados observa períodos mínimos legais e necessários. Os procedimentos técnicos seguem padrões internacionais de segurança. A empresa mantém backup regular dos dados em ambiente protegido. O acesso aos dados é controlado por níveis de autorização. Os logs de acesso são mantidos para fins de auditoria. A eliminação segue procedimentos técnicos de exclusão definitiva.Medidas de Segurança Implementadas:
Nível | Controle | Frequência |
Técnico | Criptografia | Contínuo |
Organizacional | Treinamento | Trimestral |
Físico | Controle de Acesso | Diário |